quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

TRT da 18ª Região: Enviado ao CSJT anteprojeto de lei de criação de 84 novos cargos


O presidente do Tribunal, desembargador Aldon Taglialegna, encaminhou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) o anteprojeto de lei de criação de 84 novos cargos efetivos de analista judiciário, sendo 74 para o cargo de analista judiciário – área judiciária e 10 para o cargo de analista judiciário – execução de mandados. O Pleno do Tribunal aprovou por unanimidade o texto do anteprojeto, elaborado pela Secretaria-Geral Judiciária após vários estudos técnicos que concluíram pela necessidade de novas unidades judiciárias no Estado de Goiás e mais cargos efetivos. Conforme o anteprojeto, deverão ser criados oito cargos de juiz do trabalho, oito cargos em comissão e 16 funções comissionadas.


No anteprojeto está prevista a criação de quatro novas varas do Trabalho, sendo três para a cidade de Goiânia e uma para Aparecida de Goiânia. Os recursos financeiros decorrentes da execução da futura Lei, se aprovada, serão por conta das dotações orçamentárias do TRT18 no orçamento geral da União. Atualmente existe um outro projeto de lei (PL 1940/2015) de criação de quatro Varas do Trabalho, para as cidades de Iporá, Porangatu, Palmeiras de Goiás e Valparaíso de Goiás, e que está em trâmite na Câmara dos Deputados.


O secretário-geral Judiciário, Marcos Antunes, explicou que os cargos constantes desse novo anteprojeto também visam prover pessoal para essas outras quatro novas varas do Trabalho do projeto de lei 1940/2015. Segundo ele, caso esse novo anteprojeto seja aprovado no CSJT, ele será encaminhado para o CNJ e em seguida para o TST, quando será analisado pelo órgão especial do TST. Somente após aprovado nesses órgãos judiciários é que será enviado ao Congresso Nacional e se transformará em projeto de lei, que também deverá passar por várias comissões da Câmara e do Senado Federal.

Marcos Antunes também explicou que não há previsão de promulgação da lei, caso seja aprovada. “A última lei de criação de cargos no Tribunal teve seu projeto iniciado em 2012 e só em 2015 foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente da República”, afirmou. A criação das novas Varas do Trabalho tem o objetivo de acompanhar o aumento da movimentação processual nos últimos anos, que têm sobrecarregado a atuação de magistrados e servidores e que pode comprometer a efetividade da Justiça do Trabalho goiana.


A proposta foi elaborada levando em consideração vários estudos e os limites orçamentários conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar fundamentada nas normas vigentes relacionadas à criação de Varas do Trabalho e cargos efetivos, como a Resolução CNJ 184/2013 e Resolução CSJT nº 63/2010.

Fonte: TRT da 18ª Região

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