quinta-feira, 22 de outubro de 2015

TRT da 9ª Região | Concurso público: comunicado oficial referente às cotas raciais


A teor do item 1.5, do capítulo VI, do Edital de Abertura do Concurso para Servidores de 2015, a Presidência do TRT da 9ª Região comunica que realizará, anteriormente à nomeação, a avaliação dos candidatos que se autodeclararam negros no momento da inscrição no certame, por comissão constituída de, pelo menos 1 (um) representante de Entidade de Promoção de Igualdade Racial, 1 (um) representante indicado pela OAB, 1 (um) magistrado do TRT e 1 (um) servidor.

Oportuno esclarecer, diante de questionamentos apresentados por candidatos sobre as possibilidades de enquadramento no regime das cotas raciais que, em nenhum momento o supramencionado edital faz referência à ascendência e ao histórico familiar do candidato, bem como não faz alusão à afrodescendência, mas, de outro lado, é enfático em destinar a reserva de vagas a negros, sendo tão somente admitida uma variação entre pretos e pardos.


Dessa forma, possível inferir-se que, se o próprio candidato não estiver seguro de sua condição (preto ou pardo), não há como garantir que a análise por banca de avaliação venha implicar seu reconhecimento como negro (preto ou pardo).

Em caso de avaliação desfavorável ao reconhecimento como candidato negro (preto ou pardo), o edital estabelece, verbis:

"1.6 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já nomeado, o ato da sua nomeação ficará sujeito à anulação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."

Essa previsão foi incluída no edital com base no § 3º, Art. 5º, da Resolução CNJ 203/2015, e no Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 12.990/2014, os quais são transcritos abaixo, respectivamente:

"§ 3º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."


"Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."

Fonte: TRT da 9ª Região

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