segunda-feira, 31 de agosto de 2015

TRT da 2ª Região: Projeto de lei que cria 611 cargos é aprovado pelo CNJ


No último dia 25 de agosto, a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, parecer de mérito parcialmente favorável à criação de cargos e funções comissionadas no TRT da 2ª região.



O anteprojeto de lei prevê a criação de 611 cargos efetivos, sendo 407 de analista e 204 de nível técnico, e 1.213 funções comissionadas para o Tribunal. 

A proposta visa adequar a estrutura da Corte ao crescimento da demanda e à Resolução 63 do CSJT, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0007217-36.2014.2.00.0000).

Mais nove pareceres de mérito em anteprojetos também foram aprovados na mesma sessão. Os demais eram referentes a outros TRTs do país e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A emissão de pareceres do CNJ em projetos de lei que resultem em aumento de gastos com pessoal no Poder Judiciário é determinada pela Lei 13.080/2015. Após a aprovação do plenário, o parecer é encaminhado ao Congresso Nacional para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares. E é o que acontecerá no caso do TRT-2, que terá o parecer enviado para a Câmara dos Deputados.

Fonte: CNJ

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