segunda-feira, 25 de maio de 2015

Dica do Dia! Art. 21 do Regimento Interno do TRT de Minas Gerais


Você sabia que:

Art. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

VI - julgar:



a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

b) as habilitações incidentes, as arguições de falsidade, as exceções de impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão;

c) os recursos de natureza administrativa atinentes a seus serviços auxiliares e a seus respectivos Servidores;

d) os recursos contra atos administrativos do Presidente e de quaisquer dos membros do Tribunal;

e) os conflitos de competência entre as Seções Especializadas ou entre estas e as Turmas;

Equipe CLT

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