segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Questão Comentada: Princípios do Direito do Trabalho


O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho. Tal dispositivo consagra o princípio da


(A) a continuidade da relação de emprego.
(B) primazia da realidade sobre a forma.
(C) imperatividade das normas trabalhistas.
(D) norma mais favorável ao empregado.
(E) irrenunciabilidade de direitos.

O princípio da norma mais favorável é decorrente do princípio da proteção, sendo aplicado independente da posição hierárquica da norma.

Segundo Amauri Mascaro Nascimento, é o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, segundo o qual, havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, será aplicada, no caso concreto, a mais benéfica para o trabalhador.

Exemplo: a CF prevê no art. 7º, XVI, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. No entanto, se na convenção coletiva ficar estabelecida cláusula que contempla as horas suplementares no percentual de setenta por cento, prevalecerá a convenção coletiva por ser mais favorável ao trabalhador.

Sobre o princípio em questão, o art. 620 da CLT corrobora a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, veja:

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

Importante destacar, ainda, que o princípio da norma mais favorável atua na elaboração, hierarquização e interpretação das regras jurídicas.

Por último, relaciona-se ao princípio em discussão a teoria do conglobamento, que se constitui na aplicação do instrumento jurídico, que no conjunto, for mais favorável ao trabalhador.

Resposta: (D).

Fonte: Portal CLT/Resumo de Direito do Trabalho

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