sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova cargos para a JT


A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), os Projetos de Lei 7.906/2014 e 7573/2014, que criam, respectivamente, cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e para o TRT da 18ª Região (GO).


O PL 7906/2014, que teve como relator o deputado federal Aelton Freitas (PR/MG), propõe a criação de 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o TRT da 3ª Região.

Já o PL 7573/2014, ao qual está apensado o PL 7909/2014, foi relatado pelo deputado federal Mário Feitoza (PMDB/CE), e visa à criação de 31 cargos de provimento efetivo e de 12 Funções Comissionadas; já o projeto de lei apensado prevê a criação de 168 cargos de provimento efetivo, de 18 cargos em comissão e de 75 funções comissionadas.

Ambos os relatores apresentaram parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das propostas, oferecendo emendas de adequação no que tange ao condicionamento da criação dos aludidos cargos e funções à efetiva aprovação da lei orçamentária anual para o exercício de 2015, tendo em vista que há previsão de despesas dos citados Projetos de Lei na proposta orçamentária de 2015 (PLOA/2015).



Os Projetos seguirão para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.


Fonte: Assessoria Parlamentar do TST

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