quarta-feira, 8 de outubro de 2014

TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal


O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade, nesta segunda-feira (06) o Ato 491/2014 (clique aqui) fixa os parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que institui nova sistemática recursal no âmbito da Justiça Trabalhista. O documento foi republicado no dia 29 de setembro, mas precisava ser aprovado pelos ministros do TST.


A regulamentação dos parâmetros foi resultado dos debates de uma comissão administrativa do TST. Com a aprovação, será encaminhada a todos os Tribunais Regionais do Trabalho. De acordo com o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, as orientações vão subsidiar advogados e desembargadores com as novidades trazidas pela nova lei. 

Em matéria publicada em junho deste ano, o presidente do TST explicou quais serão as alterações recursais (veja aqui) trazidas pela Lei nº 13.015/14 (veja aqui). Confira!


Fonte: TST/Taciana Giesel/RR

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