sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Empresa é condenada a pagar intervalo intrajornada não usufruído por vigilante


A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Escudo Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento de 1h diária, acrescida do adicional de 50%, a vigilante que trabalhava em jornada 12X36 e não usufruía de intervalo mínimo intrajornada. A Turma entendeu que por se tratar de direito indisponível do empregado, “já que vinculado à norma que versa sobre segurança e saúde do trabalho”, fica proibido à norma coletiva limitar ou suprimir esse direito, conforme a Súmula 437, II, do TST.


Conforme os autos, o vigilante havia sido contratado em janeiro de 2012 para trabalhar no horário das 19h às 7h, na escala 12X36. Em fevereiro de 2013, ele foi dispensado por dormir em serviço. Na inicial, a juíza de primeiro grau negou o pedido de intervalo intrajornada. Inconformado, o vigilante recorreu ao Tribunal pugnando pelo pagamento do tempo mínimo assegurado por lei, com as devidas deduções dos valores pagos.

O relator do processo, desembargador Eugênio Cesário, esclareceu que o Tribunal firmou entendimento, na Súmula 9, no sentido de que, no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, é assegurado o gozo do intervalo intrajornada. “No caso sob exame, a própria reclamada reconheceu que o reclamante não usufruiu corretamente o período reservado ao descanso e alimentação, tanto é que pagava mensalmente indenização a título de intervalo intrajornada, conforme consta nos contracheques do autor”, explicou o magistrado. Ele concluiu que ficou evidenciado nos autos que havia supressão do intervalo para repouso e alimentação do vigilante, devendo ser aplicado o que consta na Súmula 437 do TST.

Conforme a Súmula 437 do TST, a não-concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ainda conforme a Súmula, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Assim, a Primeira Turma reformou decisão de primeiro grau condenando a empresa de vigilância ao pagamento de 1h diária com o adicional correspondente, além de reflexos em 13º salário, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.


Fonte: TRT da 18ª Região/Lídia Neves - Núcleo de Comunicação Social

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