segunda-feira, 21 de julho de 2014

Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã


O item II da Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art.73, § 5º, da CLT". Foi esse o fundamento utilizado pelo juiz João Lúcio da Silva, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, ao julgar procedente o pedido de pagamento do adicional noturno incidente sobre o tempo trabalhado no horário das 5h às 6h40 da manhã, nos dias em que a jornada foi cumprida das 0h40 às 6h40.


A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material de Bocaiúva-MG, como substituto processual, contra a empresa empregadora dos substituídos, pleiteando o pagamento do adicional noturno, à base de 30% sobre a hora diurna, conforme cláusula 13ª do Acordo Coletivo de Trabalho, com os respectivos reflexos. Em sua defesa, a ré sustentou que os substituídos trabalham apenas em parte do horário noturno, por isso não seria devida a extensão do adicional noturno. Por isso, pediu a aplicação ao caso da Teoria do Conglobamento, uma vez que a cláusula 13ª do ACT garante aos substituídos adicional noturno no percentual de 30%, que é maior do que o definido em lei.

O juiz sentenciante destacou que a Teoria do Conglobamento é um instituto referente à negociação coletiva, onde são feitas concessões recíprocas, de modo que cada vantagem ou conquista obtida, muitas vezes implica em renúncia a outros direitos. Ao analisar o caso, ele observou que a cláusula 13ª do ACT, que garante os 30% de adicional noturno, percentual superior ao legal, não faz qualquer menção ao fato de que a majoração desse adicional decorre da ausência de pagamento das horas estendidas após as 5h da manhã. Por isso, segundo pontuou, não se pode afirmar que o pagamento do adicional em percentual superior ao da lei tenha o intuito de compensar a inexistência de pagamento das horas noturnas prorrogadas. Assim, não se aplica ao caso a Teoria do Conglobamento.

Segundo esclareceu o magistrado, quando os substituídos trabalham no turno de 0h40 às 6h40, a jornada é exercida, em sua maior parte, no horário noturno, caracterizando-se a chamada jornada mista. Portanto, é devido o pagamento do adicional noturno no horário diurno prorrogado, já que o objetivo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos prejudiciais do labor nessa condição.

Com essas considerações, o julgador deferiu, a cada um dos substituídos, o adicional noturno de 30%, incidente sobre o tempo trabalhado no horário das 5h às 6h40 da manhã, nos dias em que a jornada foi cumprida das 0h40 às 6h40, com devidos reflexos. A reclamada interpôs recurso ordinário, mas a Turma julgadora manteve a decisão de 1º Grau.


Fonte: Jornal Jurid

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