segunda-feira, 23 de junho de 2014

CLT alterada pela Lei 12.997/2014: Adicional de Periculosidade para os Motoboys


A Lei nº 12.997, de 18/06/2014, publicada no D.O.U. de 20/06/2014, acrescenta o §4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

O §4º do art. 193 consolidado estabelece o seguinte:


“São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”.


Fonte: Planalto/Legislação 

8 comentários:

  1. Prezado, uma duvida, na minha empresa temos técnicos de eletronica que utilizam a moto para se deslocarem até o cliente. Sâo visitados em média 3 a 4 clientes/dia, muitas vezes esse atendimento é feito de carro e as vezes é 1 por dia. O que o diferencia legalmente da função de motoboy? Pois estão requerendo a insalubridade de 30%. Obrigado.

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  2. Tenho a mesma dúvida do Leonardo Simonetti. Já aqui na empresa, temos um office boy (não motoboy), mas quase que diariamente ele utiliza a moto para ir ao banco, fazer pequenas compras, deixar correspondecias. Porém os artigos que li falam que 'isso é válido para Mototaxista, motoboy, motofrete e mesmo quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna, terá direito ao benefício.' E agora? O que diferencia legalmente?

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  3. se o office boy utiliza a moto para fazer serviços da empresa ele é um motoboy.

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  4. Infelizmente o Adicional de periculosidade sancionado em 20/06, tem força federal e atinge diretamente todos os profissionais vinculados na área. Entretanto, o acréscimo de 30% sobre a folha de salário dos funcionários da classe deverá ser aplicado sobre o salário base, a saber, o registrado em carteira e percebido mensalmente, não atingindo as gratificações, bonificações, vantagens, participação de lucros e demais benefícios fornecidos pela empresa.

    Essa medida legal está acima de qualquer norma ou acordo coletivo celebrado pela empresa com Representação de Classe, devendo ser observada já no fechamento do mês de Junho/2014, e pago até o 5º dia útil do mês subsequente, considerando destarte, a devida proporção de 10 dias de trabalho para cada Motoboy.

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  5. Estão dizendo que a lei foi cancelada, isso procede?

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  6. Si o ofirece boy trabalha com carro. Tem direito

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  7. todo profissional que utilizar moto pra trabalhar, ora visita a clientes, entrega de qualquer mercadoria, prestação de serviços em geral tem direito a 30% de adicional periculosidade sobre seu salario, includive 13 salario e férias, lembrando também que seu tempo de aposentadoria diminui, resumindo se você exerce sua função na rua de moto tem direito sim ao beneficio, que digasse de passagem chegou bem atrasado.

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  8. Chegou atrasado e agora pra piorar suspenderam nosso direito

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