quinta-feira, 24 de abril de 2014

Reafirmado direito de mulheres a 15 minutos de intervalo antes de exercer horário extraordinário


A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reafirmou, em processo movido por bancária em desfavor do Banco Itaú S.A., que o art. 384 da CLT já não suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Conforme o referido artigo, trabalhadora do sexo feminino tem direito a 15 minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e o início do labor extraordinário. A Turma entendeu que homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo assim a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras.



O Banco argumentou, em sua defesa, que o intervalo de 15 minutos não pode ser admitido apenas em razão do sexo, sob pena de ser estimulada a discriminação no trabalho entre iguais. Para a relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, essa questão já está superada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela citou a Súmula Vinculante nº 10 do TST que consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.

Divisor 150

No processo, a bancária também requereu o pagamento de horas extras com base no divisor 150 e não no divisor 180, conforme adotado pelo Banco.

O valor do salário-hora é calculado conforme a carga horária mensal do trabalhador, podendo ser calculada com base nos divisores 150, 180 e 220. A relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, observou que no caso dos bancários, a Súmula 124 do TST definiu o divisor 150 para empregados submetidos à jornada de seis horas. “A aplicação da súmula é imediata, não sendo restringida pelas regras de direito intertemporal, até pelo fato de não serem leis, mas entendimento uniformizado da Corte Superior Trabalhista sobre o ordenamento jurídico vigente”, explicou a magistrada.

Dessa forma, a bancária deve receber as diferenças de horas extras, com base no divisor 150, e o pagamento do intervalo de 15 minutos nos dias em que realizou labor extraordinário, conforme o art. 384 da CLT.

Processo: 0010349-40.2013.5.18


Fonte: TRT da 18ª Região/Lídia Neves - Núcleo de Comunicação Social

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