sexta-feira, 11 de abril de 2014

Publicada no DOU Lei sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico


Foi publicada, hoje, na seção 1 do Diário Oficial da União, a Lei 12.964 (veja aqui), que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.


  
A citada lei, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko, foi sancionada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, com veto parcial.  O veto Presidencial trata-se da reversão do valor das multas, aplicadas pelas Varas do Trabalho, em benefício do trabalhador prejudicado.

A Lei 12.964 (veja aqui) entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.


Fonte: CSJT

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