terça-feira, 1 de abril de 2014

OJ nº 349 da SDI – I do TST: Juntada de nova procuração sem ressalva implica revogação tácita do mandato anterior


O mandato é um contrato embasado na fidúcia entre as partes, podendo ser extinto no caso de revogação ou renúncia, morte ou interdição de uma das partes, mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio, conforme disciplina o art. 682 do CC/02.


A revogação do mandato decorre de vontade do mandante, podendo ser expressa ou tácita. Nos dizeres do doutrinador Washington de Barros Monteiro:

A revogação tácita pode resultar de circunstâncias várias: a constituição de novo mandatário para o mesmo negócio, ou para o mesmo processo, sem ressalva da procuração anterior. Mas, só após a devida comunicação ao antigo mandatário se considerará revogado o mandato anterior. Desavisado o mandatário da revogação, o ato por ele praticado não pode ser acoimado de excessivo e emanado de falso e ilegítimo procurador.

Mas num processo equivalerá à referida comunicação a juntada da procuração conferida a novo procurador. Existirá a revogação, ainda que o novo procurador não aceite o mandato, ou o tenha igualmente revogado.[1]

Verifica-se, portanto, que a juntada de nova procuração nos autos, sem a manifestação expressa de permanência dos poderes do antigo patrono, retira deste último o poder de representação, uma vez que seu mandato foi tacitamente revogado. Nessa hipótese, a partir da juntada da nova procuração apenas o novo procurador terá poderes de representação, isto é, capacidade postulatória.

Atente-se para o fato de que, na presente orientação, o C.TST estabeleceu que o que define a procuração como nova é data da sua juntada aos autos, e não a data da outorga de poderes ao causídico[2].

Por fim, registra-se que o mesmo raciocínio aplica-se ao substabelecimento, uma vez que ele pode ser “com” ou “sem” reserva de poderes. No primeiro caso, o patrono antigo mantém seu poder de representação nos autos juntamente com o substabelecido. Já no substabelecimento sem reserva de poderes, o patrono antigo renúncia a todos os poderes que lhe foram outorgados. Dessa forma, quando o substabelecimento for apresentado ausente de qualquer ressalva, entende-se que ele foi conferido sem reservas de poderes. Assim, caso o antigo patrono tenha interesse em permanecer representando a parte nos autos, deverá conferir substabelecimento expresso com reserva de poderes.

Aguardo vocês na próxima semana, quando comentaremos a OJ nº 26 da SDI-I do TST.

Texto extraído do livro Súmulas e Ojs comentadas e organizadas por assunto, publicado pela editora juspodivm.


[1].        Citação extraída da decisão do STJ, RESP-222.215, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 21.2.2000.

[2].       TST - RR - 37500-81.2003.5.03.0036. REl. Ministra Maria de Assis Calsing. DEJT 5.11.2009. 

                          Fonte: Portal Carreira Jurídica/Élisson Miessa

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