quinta-feira, 6 de março de 2014

Senado aprova "ficha limpa" para ingresso no serviço público






O Senado aprovou nesta semana a exigência de “ficha limpa” para o ingresso no serviço público — em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado —, em todas as esferas dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012 foi aprovada por unanimidade e, agora, segue para a Câmara.



De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovada na forma de um substitutivo do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta serviria, segundo o Senado, para “atender às reivindicações dos recentes protestos populares”. O projeto original proibia a nomeação em cargos comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135). O substitutivo votado pelos senadores estende essa proibição para nomeação de servidores efetivos.

Caso a medida seja aprovada, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é de oito anos.

Fonte: Conjur/Com informações da Agência Senado

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