segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

TRT-RS encaminha novo anteprojeto para criação de Varas e cargos


O Órgão Especial do TRT da 4ª Região (RS) aprovou, nesta sexta-feira, o encaminhamento de um anteprojeto de lei para a criação de mais sete Varas do Trabalho, sete cargos de juiz titular, 16 cargos de juiz substituto, 233 cargos de analista judiciário (área judiciária), 37 cargos de oficial de justiça, além de 24 cargos em comissão e 165 funções comissionadas. O objetivo da Instituição é adequar sua estrutura, considerada defasada devido ao aumento expressivo da demanda processual nos últimos anos. O impacto da proposta no orçamento anual é estimado em R$ 51,8 milhões. O texto segue para apreciação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Para ser aprovado, também deverá passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Câmara dos Deputados, Senado e sanção presidencial.


Em relação às novas unidades, o anteprojeto prevê a instalação de mais duas varas especializadas em acidentes de trabalho em Porto Alegre. Atualmente, apenas a 30ª VT do Foro Trabalhista da Capital julga a matéria – que, para uma entrega jurisdicional mais efetiva, requer um tratamento específico, tendo em vista as peculiaridades dos processos desta natureza, principalmente na fase probatória. Também está sendo proposta a transformação de cinco Postos Avançados em Varas, nos municípios de Capão da Canoa, Marau, Nova Prata, São Sebastião do Caí e Tramandaí. As cidades foram escolhidas com base na movimentação processual e em indicadores socioeconômicos.

A criação de 23 novos cargos de juiz e de 270 de servidores está diretamente relacionada a um ganho de produtividade projetado. Com esse reforço no quadro, o TRT-RS estima que baixará 20 mil processos a mais por ano. Assim, a taxa de congestionamento reduziria de 46,3% para 33,9% em 2017.

O número de funções comissionadas foi estipulado com base na Resolução nº 63 do CSJT. A norma estabelece que as funções e os cargos em comissão podem representar até 70% da quantidade de cargos efetivos, e é exatamente isso que o anteprojeto propõe (189 CJs e FCs para 270 cargos de servidores).

Se confirmados, os cargos em comissão e as funções comissionadas possibilitarão a adequação do Tribunal às disposições da Resolução nº 63 e a estruturação das sete novas Varas.

O anteprojeto ainda propõe a transformação de 48 CJ-2 em 48 CJ3, para equiparação entre chefe de gabinete e assessor de desembargador.

Substituição

A nova proposta substitui outros três anteprojetos da 4ª Região que chegaram até o CNJ, mas foram devolvidos no início deste ano para que o Tribunal os adequasse à Resolução nº 184 do mesmo Conselho, publicada em 6 de dezembro de 2013.

Conforme o diretor-geral do TRT-RS, Luiz Fernando Taborda Celestino, a nova regulamentação trata a criação de unidades e cargos no Judiciário com muito mais restrição. Enquanto os três projetos anteriores contemplavam 15 Varas, 63 cargos de juiz e cerca de 700 cargos de servidores e funções comissionadas, o atual, a partir dos critérios da nova resolução, propõe um número muito menor. “Isso não significa que as necessidades do Tribunal, exaustivamente justificadas nos outros anteprojetos, tenham se alterado, e sim que as novas regras impostas pelo CNJ contêm importante restrições”, ponderou Luiz Fernando.

Fonte: TRT da 4ª Região/Secom

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