terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Comentário à nova Súmula 447 do TST


Permanência a bordo de aeronaves

Súmula nº 447 do TST. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido.
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.


Como visto, o pagamento do adicional de periculosidade destina-se à compensação pelo risco frequente à vida do trabalhador. A atividade perigosa é aquela em que há contato permanente com energia elétrica, explosivos ou inflamáveis em condições de risco acentuado. Essa atividade é comprovada mediante perícia (art. 195 da CLT) e deve constar nos anexos I ou II da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE.

Há três hipóteses de atividades perigosas previstas em lei: a) contato com inflamáveis (art. 193 da CLT); b) contato com explosivos (art. 193 da CLT); c) energia elétrica (Lei nº 7.369/85 e Decreto nº 93.412/86).

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário básico, ou seja, o cálculo não leva em conta outros acréscimos. É importante utilizar a interpretação sistemática entre a CLT e a Norma Regulamentadora nº 16, que trata especificamente do adicional de periculosidade.

De acordo com o art. 193, § 1º, da CLT:

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Conforme a NR 16:

16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30%(trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

No tocante ao abastecimento de aeronave e o contato com inflamáveis, cabe destacar que nos termos do Anexo 2 da NR -16, a periculosidade por inflamáveis nas aeronaves fica caracterizada para as atividades e áreas de risco de abastecimento de acordo com as alíneas 'c' do item 1 e 'g' do item 3 do Anexo NR-16.

No caso dos tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo, em regra, não há desembarque próximo da área designada para o reabastecimento da aeronave, permanecendo a bordo do avião durante todo o procedimento. Desse modo, esses empregados não se encontram em contato permanente com combustível. Logo, não há condição de risco acentuado, o que inviabiliza o pagamento do adicional de periculosidade.

Na tentativa de ilustrar os comentários, segue abaixo julgado que também serviu de base para a confecção da Súmula n. 447 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONÁRIO DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. O trabalho do comissário de bordo se realiza na área interna da aeronave, durante o seu abastecimento, não havendo como enquadrar a atividade entre aquelas previstas na NR-16, nem há que se falar em direito ao adicional de periculosidade, na medida em que não se configura contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, a autorizar o deferimento da parcela, nos termos do art. 193 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-89700-74.2004.5.01.0072, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 14/10/2011.).


Fonte: Henrique Correia

2 comentários:

  1. Muito obrigado por nos trazer essa explicação. Muito clara e objetiva.

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  2. Uma súmula equivocada ao meu sentir, pois o abastecimento de uma aeronave é de risco permanente enquanto dure o tempo de abastecimento por se tratar de inflamável. Ora, os tripulantes já recebem adicional de periculosidade. Vimos aqui tratar dos auxiliares que corriqueiramente exercem suas atividades no mesmo ambiente periculoso dos empregados que recebem o adicional.Súmula protetiva ao empregador, nenhum novidade num país altamente inseguro.

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