quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Apresentado PL que visa alterar as regras dos Embargos de Declaração


O Senador Pedro Taques (PDT/MT) apresentou um Projeto de Lei para estabelecer que os embargos de declaração suspendam o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes (PLS nº 555/2013).



Segundo o autor, a proposição visa sanar uma omissão legislativa que tem contribuído para a protelação dos processos da Justiça do Trabalho, tendo em vista a aplicação subsidiária do CPC nos procedimentos judiciais trabalhistas, determinada no art. 769 da CLT, onde é previsto que os embargos de declaração possuem o efeito interruptivo no prazo para interposição de outros recursos.

A opção processual proposta, que segue a mesma regra do Juizado Especial Civil, estampada no art. 50 da Lei nº 9.099/95, possibilita que interpostos os embargos de declaração, seja suspenso o prazo para interposição de outros recursos, voltando a transcorrer após o julgamento dos embargos apenas pelo tempo restante.

A matéria aguarda o decurso de prazo para apresentação de emendas, para posterior designação relator na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

Confira o texto inicial do PLS 555/2013 (clique aqui).


Fonte: CSJT

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