quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

STJ: Importante jurisprudência sobre nomeação em concurso público


Colegas Concurseiros.

No Informativo de Jurisprudência nº 0531 do STJ, de 4 de dezembro de 2013, foi publicada importante jurisprudência de interesse dos concurseiros.

Veja na íntegra:



DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em decorrência de vacância nos quadros funcionais seja em razão da criação de novas vagas por lei. Isso porque, dentro do parâmetro fixado em repercussão geral pelo STF, os candidatos aprovados em concurso público, mas inseridos em cadastro de reserva, têm apenas expectativa de direito à nomeação. Nesses casos, compete à Administração, no exercício do seu poder discricionário (juízo de conveniência e oportunidade), definir as condições do preenchimento dos seus cargos vagos. Precedentes citados do STJ: AgRg no RMS 38.892-AC, Primeira Turma, DJe 19/4/2013; e RMS 34.789-PB, Primeira Turma, DJe 25/10/2011. Precedente citado do STF: RE 598.099-MS, Plenário, DJ 10/08/2011. MS 17.886-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11/9/2013.

Fiquem ligados!

Equipe CLT

4 comentários:

  1. E os editais que colocam CR como fica? a exemplo o TRT 15 ?? Quer dizer que eles podem usar de má-fé e usarem o dinheiro da inscrição do pessoal e se não quiserem não chamam ninguém, já que não há vaga alguma exposta no edital.

    Por isso que nosso país não vai pra frente, é STJ fazendo merda, é STF julgando da maneira que mais lhe convém.

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  2. Decisão política, absurdo!!! Se criou novas vagas é porque precisa de servidor. O CNJ regulamentou as criação de novos cargos na estrutura do Judiciário, e um dos requisitos é a necessidade por conta do aumento de processos. Se há necessidade de criar o cargo é porque há necessidade de preencher esse cargo. Decisão puramente política!

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  3. Ridículo isso...e o concurseiro é quem leva fumo. E haja cargo comissionado! É como diz a história: "para os amigos do rei, tudo..."

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  4. Embora nítida a necessária regulamentação dos concursos públicos, principalmente para por fim a essa arbitrariedade desmedida em inúmeros órgãos/entidades/bancas...Meu medo de uma Lei "tiririca" é tão grande quanto sua falta...

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