sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Dica legal! Recesso Forense: Súmula 262 do TST


Colegas Concurseiros.

No recesso forense, os prazos processuais são SUSPENSOS, ou seja, os prazos param de correr, no entanto, quando encerrar o recesso eles retomam seu curso, fluindo o restante.



Veja o teor da Súmula nº 262 do TST:

Súmula nº 262 do TST. PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE.
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais.

Fiquem ligados!


Equipe CLT

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