sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Congresso aprova emenda que desobriga parecer do CNJ para criação de cargos no Judiciário


Foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (21/11) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2014, e, junto com ela, a emenda do deputado André Vargas (PT/PR) que desobriga a apreciação de projetos que criam varas e cargos no Judiciário do parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a assessoria técnica da Câmara dos Deputados, basta agora a sanção de presidente Dilma Rousseff para que a emenda passe a valer, ela tem até 15 dias úteis para fazê-lo.


Entenda o caso

Desde julho de 2012, o Conselho Nacional de Justiça deixou de emitir pareceres quanto aos projetos de criação de cargos e varas no âmbito do Poder Judiciário, como determinava a LDO até este ano, impedindo votação do Congresso Nacional. Para acabar com essa dependência da avaliação do CNJ e dar maior autonomia aos tribunais para encaminharem diretamente seus pedidos de novos cargos ao Legislativo, o deputado André Vargas (PT/PR) propôs uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. Segundo ela, PL’s que envolvam aumento de gastos com pessoal do Judiciário poderão ser apreciados pelo Congresso com ou sem o parecer do conselho.

Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o motivo é puramente técnico, já que atualmente inúmeros projetos de lei de criação de cargos - principalmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - estão aguardando parecer sem previsão de data (a penas os projeto de lei com relação a gastos de pessoal do próprio CNJ e do Supremo Tribunal Federal não precisam dessa avaliação prévia).

Porém, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, discorda da emenda. Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional ele afirma que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais não está sendo ferida e que o parecer do CNJ “ resulta em melhor e mais racional utilização dos recursos públicos”. Segundo Barbosa, o conselho aplica critérios objetivos amplos que permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário frente às restritas disponibilidades orçamentárias.

Um manifesto a favor da aprovação da emenda, produzido por uma comissão de aprovados em concursos dos tribunais federais, está circulando na Internet. O documento afirma que o conselho tem aprovado apenas os pedidos de criação de cargos para a área de tecnologia da informação. E que os critérios objetivos mencionados pelo ministro Barbosa ainda não foram concretizados, já que apenas em abril de 2012 (por meio da portaria 42), foi criado o Comitê Permanente de Apoio Técnico, que deverá elaborar estudos e propositura desses critérios para a criação de varas e cargos. Após mais de um ano, em junho de 2013, os membros desse comitê foram designados (portaria 99), mas a resolução ainda não foi feita.

A assessoria do CNJ confirmou as informações do manifesto, mas declarou que a resolução já está feita e aguarda apenas apreciação do plenário do CNJ, no dia 2 de dezembro.


Fonte: Papo de Concurseiro

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