quinta-feira, 21 de novembro de 2013

CNJ é acusado de impedir criação de cargos do Judiciário


A criação de cargos públicos para atuação no Poder Judiciário está sendo alvo de um impasse. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deveria se pronunciar sobre os projetos de lei desta natureza, como prevê seu regimento interno e a Lei de Diretrizes Orçamentárias atual, não tem emitido seu parecer, impedindo assim que as matérias sigam para votação no Congresso Nacional. Para acabar com essa dependência da avaliação do CNJ e dar maior autonomia aos tribunais para encaminharem diretamente seus pedidos de novos cargos ao Legislativo, o deputado André Vargas (PT/PR) propôs uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. Segundo ela, PL’s que envolvam aumento de gastos com pessoal do Judiciário poderão ser apreciados pelo Congresso com ou sem o parecer do conselho.



Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o motivo é puramente técnico, já que atualmente inúmeros projetos de lei de criação de cargos - principalmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - estão aguardando parecer sem previsão de data (a penas os projeto de lei com relação a gastos de pessoal do próprio CNJ e do Supremo Tribunal Federal não precisam dessa avaliação prévia).

Porém, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, discorda da emenda. Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional ele afirma que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais não está sendo ferida e que o parecer do CNJ “ resulta em melhor e mais racional utilização dos recursos públicos”. Segundo Barbosa, o conselho aplica critérios objetivos amplos que permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário frente às restritas disponibilidades orçamentárias.

De acordo com Lourimar Rabello, chefe de gabinete da primeira vice-presidência da Câmara dos Deputados, a emenda não quer eliminar o CNJ do processo de avaliação dos projetos que despendam gastos de pessoas do Judiciário. “Com a emenda, os projetos que obtiverem a opinião do conselho vão para votação, assim como aqueles que apenas solicitarem esse parecer do CNJ. Quem tem que decidir se o PL será aprovado ou não é o Poder Legislativo”.

Um manifesto a favor da aprovação da emenda, produzido por uma comissão de aprovados em concursos dos tribunais federais, está circulando na Internet. O documento afirma que o conselho tem aprovado apenas os pedidos de criação de cargos para a área de tecnologia da informação. E que os critérios objetivos mencionados pelo ministro Barbosa ainda não foram concretizados, já que apenas em abril de 2012 (por meio da portaria 42), foi criado o Comitê Permanente de Apoio Técnico, que deverá elaborar estudos e propositura desses critérios para a criação de varas e cargos. Após mais de um ano, em junho de 2013, os membros desse comitê foram designados (portaria 99), mas a resolução ainda não foi feita. A assessoria do CNJ foi contatada pela reportagem, mas até o momento não pronunciou se as informações veiculadas pelo manifesto são verdadeiras.

A emenda foi aceita pela Comissão Mista de Orçamento e adicionada ao relatório final da LDO que está prevista para ser votada na noite desta quarta-feira (20/11).
Fonte: Papo de Concurseiro

3 comentários:

  1. Alguma novidade sobre esta votação?

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  2. A LDO foi aprovada com a emenda; assim, os projetos que apenas solicitarem o parecer do CNJ podem ir p votação no CN. Agora depende de um detalhe: a Presidente não vetar né...

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  3. Não só a presidente não vetar, mas também os tribunais peitarem o CNJ e enviarem os anteprojetos mesmo sem o parecer do CNJ.

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