quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Banca que elaborou prova pode corrigir recursos






Em concurso para servidor do Judiciário, os profissionais da banca responsável por elaborar a prova podem ser os mesmos da comissão de recurso, desde que o edital não exija uma composição específica. Com esse entendimento, o plenário do Conselho Nacional de Justiça considerou não haver irregularidade no concurso para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.


O CNJ analisou um pedido apresentado pelo promotor André Luis Alves de Melo que questionava a constituição da banca examinadora para analisar os recursos. De acordo com ele, a empresa Consulplan — contratada pelo TRE-MG para organizar o concurso — violou a independência e a imparcialidade da correção ao permitir que os mesmos profissionais que elaboraram a prova corrigissem os recursos.

Em seu voto, o relator do procedimento, conselheiro Saulo Casali Bahia, explicou que o CNJ deve respeitar a autonomia administrativa dos responsáveis pela organização dos concursos, devendo intervir somente em casos excepcionais. Como no caso o edital, aprovado pelo TRE-MG, não fazia previsão de uma comissão recursal específica, não houve irregularidade.

“Os argumentos e assertivas apresentados pelo requerente não me convencem da necessidade do Tribunal determinar que a contratada forme uma banca específica, com profissionais que não participaram da elaboração das questões de prova, para analisar os recursos apresentados pelos candidatos, até porque, tal medida significaria alterar os termos do Edital no decorrer do certame”, afirmou Saulo Casali Bahia.


Fonte: Conjur

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