terça-feira, 13 de agosto de 2013

Correios é proibido de nomear servidores comissionados






A 2ª Vara do Trabalho de Brasília decidiu acatar pedido do procurador Luís Paulo Villafañe de proibir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de contratar funcionários sem a realização de concurso público. De acordo com o procurador, a nomeação para cargo comissionado é restrita ao regime estatutário, diferentemente do caso dos Correios que contrata servidores sob o regime celetista.


Para o juiz responsável pelo caso, Acélio Ricardo Vales Leite, o emprego em comissão não está previsto na Constituição Federal. “Muito ao contrário, a Lei Maior somente permite a nomeação para emprego público após prévia aprovação do candidato em concurso”, ressalta.

A ECT terá que pagar multa no valor de R$ 10 mil por trabalhador admitido nessas situações. A quantia arrecada com a punição será repassada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Fonte: CorreioWeb/PapodeConcurseiro

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