terça-feira, 27 de agosto de 2013

Candidato não pode ser reprovado por falta de dentes






O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anulou a eliminação de um candidato ao cargo de agente penitenciário. O sujeito havia sido considerado inapto para a função por não ter o número mínimo de dentes previsto no edital do certame – 20 dentes nas arcadas dentárias. O candidato foi aprovado no teste objetivo, exames médicos e toxicológicos e na avaliação psicológica, sendo reprovado apenas na avaliação odontológica.


O requerente havia entrado com mandado de segurança contra as Secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Justiça (Sejus) e o presidente da comissão executiva do vestibular, da Universidade Estadual do Ceará (UECE), responsáveis pela organização do concurso. Ele pediu a anulação da decisão, declarando ser “discriminatória a exigência editalícia, e que a deficiência dentária não interferiria nas funções laborais do cargo”. A Procuradoria Geral do Estado, no entanto, alegou que, na época da publicação do edital, não houve contestação às regras do documento e que é direito da administração estabelecer “condições as quais terão que se submeter os candidatos, com finalidade de selecionar os mais preparados”.

Segundo o relator do caso no TJCE, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, contudo, ter ou não uma arcada dentária completa “em nada irá influenciar no trabalho de um agente penitenciário”. Desta forma, o mandado de segurança foi concedido.

Fonte: CorreioWeb/Sílvia Mendonça

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