segunda-feira, 29 de julho de 2013

Turma anula dispensa sem motivação de empregada de estatal






A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão de uma empregada da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) por ausência de motivação justa para a dispensa. O fundamento do voto do relator, desembargador convocado Valdir Florindo, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 589.998, que considerou obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais.


Com esse entendimento, a Turma reestabeleceu decisão de primeiro grau que anulou a demissão da autora do processo e determinou sua reintegração ao serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia acolhido recurso da empresa e validado a dispensa, com o argumento de que o empregado público, assim como o privado, é regido pela CLT, sem direito à estabilidade prevista na Constituição da República para o servidor público.

No entanto, não foi esse o entendimento da Sétima Turma do TST ao acolher recurso da empregada. Para o desembargador Valdir Florindo, se o artigo 37 da Constituição determina que a Administração Pública direta e indireta se sujeite aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo concurso para ingresso cargo público, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer letra morta do texto constitucional, que visou à moralização das contratações e dispensas no setor.

De acordo ainda com o relator, a Constituição visa assegurar não apenas direitos ao servidor público estatutário, mas também ao empregado celetista. Competia à empresa, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato, afirmou.

O desembargador observou que, num primeiro momento, a Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST (que permite a demissão de empregado público sem motivação), em razão da decisão do STF, merece ser examinada. Ela estaria em posição diametralmente oposta ao julgamento da Corte Suprema que determinou a necessidade de motivação para a demissão de empregado de estatais.

Processo: RR-815-29.2012.5.03.0014

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Um comentário:

  1. Até que enfim um posicionamento respeitável do TST diante da celeuma das demissões nas empresas públicas, pois é sabido que muitas delas lançam mão desse artifício para pagar indenizações altíssimas a apadrinhados políticos quando do tempo de sua aposentadoria, que, ao invés de pedir o desligamento, conseguem ser demitidos recebendo dai as verbas trabalhistas decorrentes de demissões forjadas.
    Trabalho uma empresa pública do Estado de são Paulo no ramo do transporte Ferroviário e lá os ex administradores chegam a receber 500.000,00 de indenização por demissão. Isso é uma vergonha.

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