Edital do concurso para servidor do TRT 8 será mantido

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8), Desembargadora Odete de Almeida Alves, não acatou a impugnação feita pelo Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA) ao item do Edital de 5 de julho de 2013 que trata da formação para o cargo de Analista Judiciário - área Administrativa. O Conselho Regional de Administração considera que o cargo deveria ser exclusivo de Bacharel em Administração.

Contudo, a presidente explica que a expressão “área administrativa” corresponde à atividade meio do Tribunal, qual seja a atividade não jurisdicional, onde atuam inclusive Bacharéis em Direito, como os assessores jurídicos que exaram pareceres obrigatórios em casos de licitação, por exemplo (e não Bacharéis em Administração).

Por outro lado, na atividade-fim do Tribunal (área judiciária) não atuam apenas Bacharéis em Direito, mas outros profissionais, como, por exemplo, os Contadores (calculistas) e outros auxiliares do Juízo. Em suma, os cargos da área administrativa (não jurisdicional – atividade meio) do Tribunal não são privativos de Bacharéis em Administração. Área administrativa, no caso, tem significado amplo (latu sensu), e não estrito, como questiona o Conselho Regional de Administração.

Em Ofício datado de 22 de julho, endereçado ao senhor José Célio Santos Lima, presidente do Conselho Regional de Administração do Pará, a Desembargadora Odete de Almeida Alves esclarece que as atividades do analista judiciário da área administrativa “não se confundem com aquelas que caracterizam as de bacharel em Administração de Empresas e sobre as quais se restringe a fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração”.

A presidente do TRT reforça no ofício que “o Cargo em apreço não exige a formação específica no curso de Administração ou similar” e destaca que, por ser servidor público federal, portanto regido pela Lei nº 8.112/90, o analista judiciário da área administrativa está sujeito à proibição de “participar de gerência ou administração de empresa privada”.

Da mesma forma, a Lei nº 6.839/8 dispensa o servidor público de inscrição no Conselho Regional de Administração. Além disso, conforme decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, o “CRA não pode exigir o registro e a cobrança de anuidades de pessoas físicas que não exerçam, como atividade básica, tarefas típicas de administração”.

Fonte: TRT8