segunda-feira, 22 de julho de 2013

Documento original será obrigatório para provas de concursos



A Advocacia Geral da União (AGU) assegurou que não serão aceitas cópias autenticadas de documentos de identificação em dias de prova de concursos públicos. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), em ação ajuizada dirigida às normas de um concurso da Escola de Administração Fazendária (Esaf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Como argumento, o MPF utilizou o artigo 365 do Código Processual Civil (CPC) que elucida a validade de cópias de documentos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório. Contrária à ação do MPF, a Procuradoria da União no estado do Ceará (órgão da AGU) sustentou que o edital e normas de identificação nele presentes têm por objetivo evitar fraudes no concurso.

Ainda de acordo com a procuradoria, o primeiro parágrafo do artigo utilizado como defesa pelo MPF não se aplica a concursos públicos, visto que não se trata da jurisdição contemplada pelo CPC (civil, contenciosa e voluntária), mas de competência administrativa.

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