quarta-feira, 17 de julho de 2013

Dicas | TRT12 - Trabalho: Grupo Econômico e Sucessão de Empregadores




Grupo Econômico
  • A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a CLT, resulta da constatação de que uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra. 
  • A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, será de qualquer uma das empresas, solidariamente. 
  • A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. 
  • O Grupo Econômico não se caracteriza, necessariamente, pela natureza das sociedades que o integram. 
  • O Grupo de Empresas pode não ter personalidade jurídica e existir de fato. 
  • É possível a soma do tempo de serviço prestado para as diversas empresas do grupo para efeito de férias. 
  • A sociedade de economia mista, as entidades beneficentes e os sindicatos não podem fazer parte de um grupo econômico. 
  • Cada empresa do grupo é autônoma em relação às demais, mas o empregador real é o próprio grupo. 
  • Nada impede que a admissão do empregado seja feita em nome de uma empresa do grupo e a baixa em nome de outra. 
  • O Grupo econômico, para fins trabalhistas, não necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc. 
  • Legislação pertinente (Art. 2º, §2º, da CLT):Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. 
  • Súmula importante (Súmula nº 129 do TST):CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”.
 
Sucessão de Empregadores

  • Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. (Art. 10 da CLT) 
  • A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. (Art. 448 da CLT) 
  • OJ importante (OJ 411/TST):Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade Solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de máfé ou fraude na sucessão”. 
  • Requisitos que caracterizam a sucessão: a) transferência do negócio de um titular para outro; b) continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. 
  • Não há sucessão de empregadores na relação doméstica.

Obs.: As dicas apresentadas não visam esgotar a(s) matéria(s), mas sim auxiliar na preparação para a prova de Direito do Trabalho do concurso do TRT de Santa Catarina.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

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