sábado, 20 de julho de 2013

Dicas | Concurso do TRT12 - Trabalho: Greve



Principais artigos da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve)

  • Conceito de Maurício Godinho Delgado: “é a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos”. 
  • Definição da Lei nº 7.783/89: “é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”. (art. 2º) 
  • Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender. (art. 1º da Lei nº 7.783/89) 
  • É facultada a cessação coletiva do trabalho, após frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral. (art. 3º da Lei nº 7.783/89) 
  • A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 horas, da paralisação. (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89) 
  • Direitos assegurados aos grevistas, dentre outros: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. (art. 6º da Lei nº 7.783/89) 
  • É vedado: I – meios adotados por empregados e empregadores que violem ou constranjam os direitos e garantias fundamentais de outrem; II – a adoção pelas empresas de meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento; III – aos grevistas impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. 
  • A greve suspende o contrato de trabalho. 
  • Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. (Art. 114, II, da CF/88) 
  • São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária. (Art. 10 da Lei nº 7.783/89) 
  • Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. (Art. 13 da Lei nº 7.783/89) 
  • Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. (Art. 14 da Lei nº 7.783/89) 
  • Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novos ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho. (Parágrafo único do art. 14 da Lei nº 7.783/89) 
  • Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). (Art. 17 da Lei nº 7.783/89)
Baixe aqui: Greve.

Obs.: As dicas apresentadas não visam esgotar a(s) matéria(s), mas sim auxiliar na preparação para a prova de Direito do Trabalho do concurso do TRT de Santa Catarina.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

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