terça-feira, 16 de julho de 2013

Dicas | Concurso do TRT12: Contrato de Trabalho: Características e Classificação



  • Características:
1. De Direito Privado;

2. Informal;


3. Bilateral;

4. Intuitu personae em relação ao empregado;

5. Comutativo: “equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação” (Renato Saraiva);

6. Sinalagmático: “as partes se obrigam a prestações recíprocas e antagônicas” (Renato Saraiva);

7. Consensual;

8. De trato sucessivo ou de débito permanente;

9. Oneroso.


  • Classificação (Art. 443 da CLT): O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. 
  • O contrato por prazo determinado é o mais cobrado nas provas de Direito do Trabalho para o TRT, motivo pelo qual transcreveremos os artigos mais relevantes sobre o tema. 
  • Considerase como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (§1º do art. 443 da CLT) 
  • Requisitos de validade (§2º do art. 443 da CLT): “O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência”. 
  • O art. 445 da CLT prevê que “o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451”. Por sua vez, o art. 451 reza o seguinte: “O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo”. 
  • O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias. (Parágrafo único do art. 445 da CLT) 
  • Considerase por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. (Art. 452 da CLT) 
  • Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagarlhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Art. 479 da CLT) 
  • Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem (Art. 480 da CLT). A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. 
  • Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicamse, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. (Art. 481 da CLT) 
  • Súmulas importantes:  

Súmula nº 163 do TST: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.



Súmula nº 188 do TST: CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO.

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.



Súmula nº 244, III, do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.


Obs.: As dicas apresentadas não visam esgotar a(s) matéria(s), mas sim auxiliar nesta reta final de preparação para a prova de Direito do Trabalho do concurso do TRT de Santa Catarina.



Fiquem ligados!



Dr. CLT

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