terça-feira, 25 de junho de 2013

Recurso da Coteminas é rejeitado por não comprovar existência de feriado de São João






A Justiça do Trabalho considerou intempestivo (fora do prazo legal) recurso da Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) pela ausência de comprovação de feriado em 24 de junho, dia de São João. No julgamento mais recente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos interpostos pela Coteminas e manteve a decisão da Sexta Turma do TST, desfavorável à empresa.


Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) considerou intempestivo recurso de revista ao TST interposto pela Coteminas. A decisão questionada foi publicada em 23/6/2009 (quarta-feira), e o recurso protocolado no TRT no dia 2/7/2009 (quinta-feira), um dia após o prazo legal de oito dias para isso.

A empresa interpôs agravo de instrumento no TST com a alegação de que o feriado local do dia 24 de junho é "público e notório", sem necessidade, portando, de sua comprovação. No entanto, a Sexta Turma afirmou que "cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal" (Súmula 385 do TST).

SDI-1

Ao não conhecer recurso de embargos na SDI-1 do TST contra a decisão da Sexta Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso, destacou que a Coteminas não apresentou cópias de decisões que demonstrassem a existência de divergência jurisprudencial (Súmula 337 do TST).

Fonte: TST/Augusto Fontenele/CF

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