sexta-feira, 7 de junho de 2013

CCJ da Câmara aprova projeto que reforma CLT para otimizar processamento de recursos






Após quase dois anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) 2214/2011 (veja aqui), que prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte relativa ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi aprovado hoje (5), em caráter conclusivo e por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.


O projeto é autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que acolheu, no texto da proposição, sugestões elaboradas pelo Tribunal Superior do Trabalho pelo Grupo de Normatização constituído durante a 1ª Semana do TST, em maio de 2011. O foco das modificações foi o de dar maior efetividade e celeridade aos processos, com aperfeiçoamento de medidas e procedimentos judiciais.

A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, após diversas tratativas e sugestões de parlamentares e representantes de confederações da indústria e do comércio, entre outras entidades. Em novembro de 2012, a CCJ realizou audiência pública para discutir todas as alterações propostas, com a participação de representantes do TST. Após várias retiradas de pauta e um pedido de vista – prazo utilizado para os esclarecimentos a todas as bancadas partidárias e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o projeto foi aprovado pela comissão.

Tendo em vista que foram apresentadas diversas emendas, será elaborada e votada, agora, a redação final, em forma de texto substitutivo, consolidando todas as alterações propostas. Após o decurso de cinco sessões do Plenário da Câmara, abre-se prazo para recurso. Caso não haja recursos, a matéria seguirá para o Senado Federal.

Agilidade processual

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, o artigo 5º da Constituição da República foi acrescido do inciso LXXVII, que inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, a "razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação". A mudança no processamento de recursos se insere nesse contexto, buscando atualizar, aperfeiçoar e acelerar a atual sistemática dos recursos no processo do trabalho.

Uniformização da jurisprudência

Outro aspecto interessante abordado pelo PL 2214 é a obrigatoriedade de que os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizem sua própria jurisprudência. A proposição introduz, no artigo 896 da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista para o TST, a determinação de que os Regionais apliquem, sempre que possível, o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil. A expectativa é a de que a medida reduza a quantidade de recursos para o TST, que recebe anualmente mais de 200 mil novos processos.

Segundo o deputado Valtenir Pereira, todas as alterações apresentadas devem aperfeiçoar a fase recursal no processo do trabalho e permitir o rápido trâmite dos processos, além de conferir maior segurança jurídica às partes, sobretudo devido à uniformização da interpretação das leis trabalhistas.

Clique aqui para conferir o texto inicial.

Clique aqui para conferir o parecer aprovado pela CTASP.

Clique aqui para conferir o parecer aprovado pela CCJ.

Fonte: TST/Cristina Gimenes e Carmem Feijó (com informações da Assessoria Parlamentar)

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