sexta-feira, 24 de maio de 2013

Relator propõe fim da multa do FGTS para doméstico que cometer crime






O empregado doméstico que cometer crime na casa do patrão, como agressão a crianças ou idosos, não vai receber os 40% da multa do FGTS nem o seguro-desemprego. O valor do FGTS vai ser bloqueado e poderá ser devolvido ao empregador por decisão da Justiça. O relator da comissão mista que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13), senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que vai inserir essa mudança na proposta que pode ser votada pela comissão na próxima semana.


Ele apresentou o texto-base da regulamentação da emenda nesta quinta. A intenção inicial de Romero Jucá era fazer com que os empregados recebessem os 40% do FGTS, mesmo se pedissem demissão ou fossem demitidos por justa causa. O objetivo do senador era impedir que patrões forjassem situações para comprovar a justa causa e não pagar a indenização, ou que os empregados também agissem de forma a serem demitidos para receber os 40% do FGTS.

No entanto, após debates com deputados e senadores, e questionamentos da imprensa, Romero Jucá mudou de ideia. "Não haverá liberação da indenização dos 40% nos casos comprovados onde haja violência contra crianças, contra idosos, onde haja roubos, onde haja, enfim, crimes cometidos, comprovadamente, contra membros da família”, ressaltou o relator.

“Nesse caso, nós vamos ter um dispositivo que vai bloquear os recursos da indenização, e a Justiça fará reverter esse dinheiro para o empregador. Portanto, esse empregado que for flagrado dessa forma não vai receber nada: nem a indenização, nem o restante do recurso do FGTS, nem terá, também, direito a seguro-desemprego".


Fonte: Agência Câmara Notícias

2 comentários:

  1. É cada ideia bizarra que surge e que não tem nada a ver com nada!!! O que a esfera penal tem a ver com a trabalhista? Além disso, a condenação deve transitar em julgado né, pois como se pode punir alguém se não foi efetivamente condenado?
    Esses caras estão de brincadeira!!!

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  2. Sou totalmente a favor, inclusive por dizer bloqueio até que decisão judicial favoreça o empregador, então há sim transito em julgado. não vejo como pena em sentido estrito(direito penal), mas pena em sentido disciplinar.

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