sexta-feira, 26 de abril de 2013

Terceirização ilícita: TRT22 determina contratação de candidato aprovado em concurso






A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) determinou a nomeação de candidato aprovado em concurso para o cargo de Inspetor de Consumo na Eletrobrás Piauí, após constatar a contratação ilícita de pessoal terceirizado para exercer a função que deveria ser do quadro efetivo. O pedido havia sido negado pelo juiz de primeiro grau da 3ª Vara do Trabalho de Teresina, levando-o a interpor recurso ao TRT.



Nos autos, o candidato alegou que a empresa preencheu 100 vagas, mediante a contratação de empregados terceirizados na função de Inspetor de Consumo, considerada atividade-fim e que, portanto, não poderia ser objeto de terceirização. Nessa linha de raciocínio, ele argumenta que a situação confronta-se com a necessidade de contratação dos aprovados no concurso, e defende sua nomeação.

A empresa, em contestação, afirmou que o candidato não tem direito à nomeação porque não existem vagas disponíveis, sendo que concurso foi realizado apenas para cadastro de reserva. Contudo, o candidato insistiu na tese de que seu direito à nomeação estaria sendo preterido em favor da contratação de terceirizados para desempenhar as mesmas funções que ele desempenharia, caso fosse contratado.

A desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, relatora do processo, observou que a própria Eletrobrás informou ter contratado "leituristas" e que o número de empregados terceirizados aumentou em virtude da demanda. Ela frisou ainda que o depoimento de uma testemunha confirmou a existência de cerca de 100 empregados fazendo o serviço de inspeção. Além disso, o candidato anexou aos autos a lista de empregados terceirizados, bem como cópias das carteiras de trabalho dos empregados contratados durante a vigência do concurso.

"A Eletrobrás celebrou um acordo com o Ministério Público do Trabalho para se eximir de contratações terceirizadas ilegais. Nesse acordo, foram acertadas as atividades passíveis de terceirização e a atividade de Inspetor de Consumo não consta", enfatizou a desembargadora, observando que a expressão "leiturista" fora utilizada em substituição a "inspetor de consumo" para burlar o imperativo do concurso público.

"É claro que a atividade ora terceirizada integra a atividade-fim da empresa porque diz respeito às leituras de medidores para verificação de eventuais desvios de energia, observação do estado de conservação das unidades e demais instalações elétricas por ocasião das leituras. Desta forma, comprovado nos autos que a Eletrobrás dispõe de 100 vagas de inspetor de consumo, torna-se imperiosa a nomeação do candidato recorrente, uma vez que sua colocação foi a 59ª no concurso", decidiu a relatora.

Seu voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores que compõem a 1ª Turma do TRT/PI.

Fonte: TRT22/Allisson Bacelar - ASCOM TRT/PI

Um comentário:

  1. Recentemente adquiri um áudio book de erros de português no mercado livre por um valor muito baixo e desde então potencializei muito meus estudos. Percebi que passo 40 minutos por dia dentro do ônibus enquanto eu vou para o cursinho se eu estiver ouvindo as aulas durante o percurso de ida e volta os sete dias da semana então ganhei no mês cerca de 50 HORAS DE ESTUDOS que eu nem imaginava que eu possuía, horas essas que meus concorrentes não tem.
    Agora ouço as aulas sempre que não to estudando de forma convencional, ouço quando lavo louça, arrumo a casa, saio com o cachorro e a[te na academia. Existem muitos desses produtos no ML, preparei aqui uma lista com os mais baratos que achei.


    Como Passar Em Provas E Concursos William Douglas-audiobook
    R$ 5,00
    http://produto.mercadolivre.com.br/MLB-480721874-como-passar-em-provas-e-concursos-william-douglas-audiobook-_JM

    Mega Pacote - 183 Ebooks De Direito Esquematizados
    R$ 4,00
    http://produto.mercadolivre.com.br/MLB-479988079-mega-pacote-183-ebooks-de-direito-esquematizados-_JM




    100 Erros De Português Mais Comuns Em Concursos Públicos Mp3
    R$ 4,99
    http://produto.mercadolivre.com.br/MLB-480528856-100-erros-de-portugus-mais-comuns-em-concursos-publicos-mp3-_JM



    Direito Administrativo - Audio-book
    R$ 4,99
    http://produto.mercadolivre.com.br/MLB-480747297-direito-administrativo-audio-book-_JM

    Direito Processual Civil Brasileiro - Audio-book
    R$ 4,99
    http://produto.mercadolivre.com.br/MLB-480745370-direito-processual-civil-brasileiro-audio-book-_JM


    ResponderExcluir