segunda-feira, 22 de abril de 2013

Justiça nega horas extras a vendedor externo sem controle de horário






Um vendedor externo da empresa Claudino S/A - Loja de Departamentos não teve o direito a horas extras reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O caso chegou a segunda instância após a empresa ajuizar recurso contra a sentença que a condenava a pagar as horas extras trabalhadas, acrescidas de adicional de 50% em relação à hora normal, com reflexos no FGTS, 13º salário, férias e multa de 40% sobre o FGTS.



O relator do processo, desembargador Arnaldo Boson Paes, destacou, em seu voto, que o artigo 62 da CLT (veja aqui) indica dois tipos de empregados que não se sujeitam ao controle de jornada, sendo um deles os que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

Boson frisou ainda que esse artigo trata de uma presunção jurídica e que, havendo prova firme de que ocorria efetivo controle sobre a jornada laboral, as regras clássicas à duração do trabalho são aplicadas. "Não é a função, por si só, que afasta a percepção de horas extras, mas sim a ausência de qualquer tipo de fiscalização exercida por parte do empregador, inviabilizando o controle de jornada", enfatizou o desembargador.

Entretanto, o relator constatou, com base nas provas, que o vendedor não estava sujeito à fiscalização formal do horário de trabalho. "Ainda que houvesse eventual controle de horário laboral, o trabalhador não conseguiu provar que exercia jornada de trabalho acima das 44 horas semanais. A única testemunha dele limitou-se a dizer que desconhece sua jornada de trabalho", ponderou.

Com esta avaliação, o relator julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista e votou pela reforma da sentença. O voto foi seguido, por unanimidade, pelos desembargadores da 1ª Turma do TRT/PI.

PROCESSO RO 0001191-96.2012.5.22.0107

Fonte: TRT22

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