terça-feira, 12 de março de 2013

Uso de “cola” para a aprovação em concurso público não configura crime






Preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de “cola”, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica ou qualquer outro.

A 3.ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal que tramita na 10.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado em favor do réu por suposta prática do crime previsto no art. 171, § 3.º, c/c art. 29, ambos do Código Penal.


De acordo com a denúncia, o réu se beneficiou de uma fraude em concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), organizado em 2003 pelo Cespe/UNB.

No habeas corpus o autor sustenta, em síntese, que o preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de “cola”, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica (171, § 3.º, c/c art. 29, ambos do Código Penal) ou qualquer outro.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, deu razão ao paciente, destacando que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o uso de meios fraudulentos para ser aprovado em concurso público, não é tido como crime.

Fonte: Jornal Jurid

5 comentários:

  1. País de merda, em quanto isso quem estudou de verdade fica prejudicado!

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  2. É o fim mesmo! Em quem poderemos confiar pra governar esse país?

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  3. Essa materia deve ser corrigida, pois atualmente é considerado crime sim! Com fulcro no inciso I do artigo 311-A do CP.
    A conduta pratica pelo meliante foi anterior a vigencia desse artigo, por isso nao poderia enquadrar a conduta do infeliz.
    Nao poderia usar por analogia o artigo 171 do CP, por força do artigo 1º do CP. Então a conduta nao foi considerado crime por falta de tipificação da conduta.

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  4. E a justiça é tão lenta que o cara já vai até se aposentar.rsrs

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  5. Artigo já nasceu errado. Desde 2011 a Lei 12.550 acrescentou o artigo 331-A.

    Cuidado.. não podemos reproduzir tudo que está na internet sem antes apurar o conteúdo.

    Parabéns pelo blog.

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