sábado, 2 de março de 2013

Revisão | Concurso do TRT do Paraná: Direito do Trabalho - Parte VII




Concurso do TRT do Paraná

Revisão de Direito do Trabalho – Parte VII

Assuntos:

  • Férias; 
  • Remuneração e salário; 
  • Equiparação salarial.


Férias

Duração das férias:

Art. 130/CLT. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I. 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;
II. 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;
III. 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
IV. 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
§1º. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§2º. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Art. 130A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I. 18 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 h, até 25 h;
II. 16 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 h, até 22 h;
III. 14 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 h, até 20h;
IV. 12 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 h, até 15 h;
V. 10 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 h, até 10 h;
VI. 8 dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 h.
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de 7 faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
Art. 133/CLT. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I. deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída;
II. permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
III. deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxíliodoença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

Abono de Férias:

Art. 143/CLT. É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§1º. O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
§2º. Tratandose de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
§3º. O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

Art. 144/CLT. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias de salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

Art. 145/CLT. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

Remuneração e salário

Art. 457/CLT. Compreendemse na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§1º. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§2º. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.
§3º. Considerase gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

Súmula 101/TST. DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.

Súmula 354/TST. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Salário in natura:

Art. 458/CLT. Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§2º. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II. educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
III. transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
IV. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante segurosaúde;
V. seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI. previdência privada;
§3º. A habitação e a alimentação fornecidas como salárioutilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do saláriocontratual.
§4º. Tratandose de habitação coletiva, o valor do salárioutilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

Súmula 367/TST. UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
I. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
II. O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.

Equiparação salarial

Art. 461/CLT. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§1º. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.
§2º. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
§3º. No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
§4º. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Súmula 6/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
VI. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
VII. Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
VIII. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
IX. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X. O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.


Fiquem ligados!

Dr. CLT

2 comentários:

  1. Professor. As provas atuais estão cobrando mto Direito Coletivo do Trabalho. Prepara umas revisões sobre isso pra gente também. Abraços.

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  2. Oi Bom dia!!! As duas revisões anteriores não vieram com o link pra poder baixar! Atenciosamente, Izabel.

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