segunda-feira, 11 de março de 2013

Recurso da Correção da Prova de Analista do TRT-10






Foi divulgado nestes últimos dias o resultado do concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, do qual, diga-se de passagem, faço parte.


Lamentavelmente, na prova de Analista Judiciário – Área Judiciária, o espelho de correção revela que o responsável pela elaboração e correção da questão dissertativa cometeu um grave e lamentável equívoco.

A questão tratava da medida processual cabível para o caso do Juiz do Trabalho exigir antecipação de honorários periciais. Conforme o espelho de correção divulgado, não foi admitido como resposta o cabimento do mandado de segurança, seguramente em função da compreensão de que o uso da expressão (no enunciado da prova) “tumulto processual” limitaria a resposta à indicação da reclamação correicional como medida.

O objetivo principal deste texto é contribuir com alguns subsídios para o recurso de quem se sentiu prejudicado, tendo apresentado como resposta o mandado de segurança. Além da minha manifestação de incomformismo, inclusive pelo receio de que a judicialização do tema atrase e atrapalhe o concurso – o que se ocorrer será sentido por todos os integrantes do Tribunal e pelos jurisdicionados, pois precisamos de servidores.

Não vou colocar um modelo de texto, exatamente para evitar que o risco de reprodução e interposição de recursos com textos idênticos, de modo que o objetivo é apresentar apenas a fundamentação.

Assim, vão alguns argumentos para sustentar o cabimento do mandado de segurança:

  • conforme a lógica da tese da Súm. 214 do TST e o disposto no art. 799, § 2º da CLT, como regra, no Processo do Trabalho não cabe recurso de imediato de decisões interlocutórias; 
  • conforme a lógica da tese da Súm. 414, II do TST, a partir da premissa de impossibilidade de interposição de recurso de imediato diante de decisões interlocutórias desfavoráveis, para tal finalidade cabe o mandado de segurança, sendo o Magistrado prolator do ato a autoridade coatora; 
  • a tese da OJ 98 da SBDI-2, a qual envolve exatamente a situação processual tratada na questão, foi estabelecida no julgamento de mandado de segurança, sendo que a referida tese não faz distinção em relação à parte quanto a qual se faz a exigência de antecipação de honorários periciais, ou seja, se reclamante ou reclamado. Além disto, a referida Orientação Jurisprudencial indica a manifesta admissão pela jurisprudência do TST do mandado de segurança, vez que nesta modalidade de cognição não haveria qualquer espaço mínimo para a fungibilidade; 
  • apesar do enunciado da questão utilizar a expressão “tumulto processual”, não se trata propriamente de uma subversão da ordem processual, mas de entendimento do Magistrado, no sentido de aplicar o art. 33 do CPC ao Processo do Trabalho, ainda que se trate de tese superada pela jurisprudência do TST, conforme OJ 98 da SBDI-2 e art. 6º da IN 27 do TST. Assim, o fato de haver “erro in procedendo” não significa que houve subversão da ordem processual, pois se assim fosse, a antecipação de tutela passível de questionamento implicaria também na configuração de tumulto processo, compreensão incompatível com a Súmula 414, II do TST.

Saliento que não considero um bom caminho atacar a resposta adotada pelo examinador, o qual considerou como mecanismo processual adequado a reclamação correicional, ainda que seja um absurdo e indique a sua precariedade técnica (do Examinador).

Para ajudar na elaboração do texto, sugiro que CLIQUE AQUI E VEJA ALGUMASRECOMENDAÇÕES SOBRE COMO ELABORAR RECURSOS.

E se tiver que levar o questionamento ao judiciário, saiba que já há precedentes flexibilizando a tese de que o Judiciário não poderia examinar o mérito da correção (CLIQUE AQUI PARA LER ATAQUE JUDICIAL AO MÉRITO DE CORREÇÕES).

Sucesso aos forem recorrer!

PS1: o Prof Gáudio de Paula (trabalho@gaudio.com.br) está prestando serviço de consultoria individualizada para elaboração de recursos.

PS: para os que forem levar o questionamento ao Judiciário, o Dr. Alexandre Lindoso (@alexandresl) já manifestou (via Twitter) que está à disposição dos candidatos.

Fonte: Blog do Professor Rogério Neiva

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