terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Revisão | TRT do Paraná: Direito do Trabalho - Parte I




Concurso do TRT do Paraná

Revisão de Direito do Trabalho – Parte I

Assuntos:

  • Princípios do Direito do Trabalho; 
  • Fontes; 
  • Direitos Constitucionais dos Trabalhadores.


Princípios do Direito do Trabalho

1. Princípio da Proteção:

Renato Saraiva sustenta que “o princípio da proteção, sem dúvidas o de maior amplitude e importância no Direito do Trabalho, consiste em conferir ao polo mais fraco da relação laboral – o empregado – uma superioridade jurídica capaz de lhe garantir mecanismos destinados a tutelar os direitos mínimos estampados na legislação laboral vigente”. (Direito do Trabalho, Renato Saraiva, p.32, 2008).

Portanto, o princípio da proteção visa proteger o trabalhador, hipossuficiente na relação empregatícia, garantindo-lhe os direitos mínimos previstos na legislação trabalhista.

2. Princípio da Condição mais Benéfica:

Ele garante a preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao trabalhador, relacionando-se à teoria do direito adquirido.

Sobre o princípio da condição mais benéfica, destacamos as súmulas 51, I, e 288 do TST:

Súmula 51. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT.
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (...)

Súmula 288. Complementação dos proventos de aposentadoria. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.


3. Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma:

Pelo princípio da primazia da realidade, o operador do direito deverá levar em consideração a verdade real (a intenção das partes), sobre a verdade formal ou documental.

Na lição de Maurício Godinho Delgado, o princípio do contrato realidade, como também é conhecido o princípio da primazia da realidade, autoriza, assim, por exemplo, a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato despontem, concretamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação).

4. Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas:

O princípio da imperatividade das normas trabalhistas estabelece, em regra, que as normas de Direito do Trabalho são imperativas, não podendo ser alteradas por vontade das partes.

Maurício Godinho Delgado afirma que prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais.

5. Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas:

O princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas estabelece que os direitos dos trabalhadores são indisponíveis, irrenunciáveis e inderrogáveis, não podendo, em regra, o trabalhador, por simples manifestação de vontade, dispor de direitos a eles assegurados pela legislação do trabalho.

Relaciona-se ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o art. 9º da CLT, o qual prevê o seguinte:

Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.


6. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego:

O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.

Sobre o princípio em debate, destacamos a Súmula 212 do TST:

212. Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.



Fontes do Direito do Trabalho

Classificação:

Fontes materiais: representam o momento pré-jurídico inspirador da norma em função dos fatores sociais, políticos, econômicos, históricos que influenciam na criação da norma jurídica. Ex.: greve.

Fontes Formais: representam o momento jurídico.

Fontes Formais Autônomas: sua formação se caracteriza pela imediata participação dos destinatários das regras produzidas, sem a interferência do agente externo, do terceiro. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e o costume.

Fontes Formais Heterônomas: sua formação é materializada por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários das regras jurídicas. Ex.: CF, Emenda à CF, lei complementar, lei ordinária, medida provisória, sentença normativa, súmulas vinculantes do STF, etc.


Direitos Constitucionais dos Trabalhadores (Art. 7º da CF)

Obs.: Aconselhamos que leiam todos os incisos do art. 7º da CF. No entanto, postaremos os que estamos prevendo.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII – salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

 
Fiquem ligados!

Dr. CLT

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