quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT do Paraná: Direito do Trabalho - Parte III




Concurso do TRT do Paraná



Revisão de Direito do Trabalho – Parte III



Assuntos:

  • Do contrato individual de trabalho. 
  • Da alteração do contrato de trabalho.


Do contrato individual de trabalho



Características do contrato de trabalho:

  • De direito privado; 
  • Informal; 
  • Bilateral; 
  • Intuitu personae em relação ao empregado; 
  • Comutativo: equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação; 
  • Sinalagmático: as partes se obrigam a prestações recíprocas e antagônicas; 
  • Consensual; 
  • De trato sucessivo ou de débito permanente: os direitos e obrigações se renovam a cada período;
  • Oneroso.

Modalidades do Contrato de Trabalho:



Obs.: focaremos somente no contrato por prazo determinado da CLT, em virtude de sua maior incidência nas provas de concursos de TRT.



Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.



§1º do art. 433/CLT. Considerase como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.



Requisitos de validade do contrato por prazo determinado:



§2º do art. 433/CLT. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.



Prazo do contrato a termo:



Art. 445/CLT. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do artigo 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de noventa dias.



Prorrogação:



Art. 451/CLT. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.



Contratos Sucessivos:



Art. 452/CLT. Considerase por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.



Indenização:



Art. 479/CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagarlhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.



Art. 480/CLT. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

§1º. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.



Cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão:



Art. 481/CLT. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicamse, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.





Alteração do Contrato de Trabalho



Art. 468/CLT. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.



Art. 469/CLTAo empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§1º. Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§2º. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§3º. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a vinte e cinco por cento dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.



Art. 470/CLT. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.



Súmulas e OJs importantes sobre alteração do CT:

Súmula nº 43/TST: TRANSFERÊNCIA. Presume-se abusiva a transferência de que trata o §1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Súmula nº 372/TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.

OJ 113/SDI-I/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.


Fiquem ligados!



Dr. CLT

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