quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT do Paraná: Direito do Trabalho - Parte IV




Concurso do TRT do Paraná



Revisão de Direito do Trabalho – Parte IV



Assuntos:

  • Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 
  • Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da culpa recíproca.



Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho



Da suspensão do contrato de trabalho



O obreiro não presta seus serviços e o empregador deixa de remunerar o empregado.



Principais hipóteses:

  • Acidente de trabalho ou doença após o 15º dia; 
  • Durante a prestação do serviço militar obrigatório:

Parágrafo único do art. 4º/CLT. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

  • Greve; 
  • Empregado eleito para o cargo de dirigente sindical:

§2º do art. 543 da CLT. Considerase de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo.

  • Empregado eleito diretor de S.A.:

Súmula 269/TST. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo se serviço. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.


  • Qualquer espécie de licença não remunerada; 
  • Afastamento em caso de prisão; 
  • Aposentadoria por invalidez:

Art. 475/CLT. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.


  • Afastamento do obreiro para participar de curso de qualificação; 
  • Faltas injustificadas; 
  • Afastamento do empregado para exercício de encargos públicos.



Interrupção do contrato de trabalho.



O obreiro não presta seus serviços e o empregador remunera o empregado.



Principais hipóteses:



Art. 473O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II – até três dias consecutivos, em virtude de casamento;

IV – por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até dois dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.


  • Feriados; 
  • Férias; 
  • Licença-maternidade; 
  • Licença-paternidade (5 dias); 
  • Encargos públicos específicos (jurado, mesário, etc); 
  • Acidente de trabalho (primeiros 15 dias); 
  • Repouso semanal remunerado; 
  • Licença remunerada em caso de aborto não criminoso:

Art. 395/CLT. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficandolhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.


  • Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia, quando tiver atuando como conciliador; 
  • Lockout (paralisação da atividade do empregado por iniciativa do empregador).



Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da culpa recíproca





Justa causa:



Art. 482/CLT. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.



Súmula importante sobre justa causa:



Súmula 73/TST. Despedida. Justa causa. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.


Despedida indireta:



Art. 483/CLT. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.



Art. 407/CLT. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

Parágrafo único. Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.



Culpa recíproca



Art. 484/CLT. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.



Súmula 14/TSTCulpa recíproca. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.



Fiquem ligados! 

Dr. CLT

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