sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Julgado do STJ beneficia Concurseiros






No Informativo nº 511 do STJ (clique aqui), de 6 de fevereiro de 2013, foi publicada a nota, abaixo transcrita, colhida na primeira sessão, a qual interessa, e muito, aos concurseiros aprovados fora das vagas previstas no edital, mas classificados até o limite das vagas surgidas durante a validade do certame.

Veja a nota:


DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VAGAS QUE SURGEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.

O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade. Precedentes citados: AgRg no RMS 31.899-MS, DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012. MS 18.881-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/11/2012.
 

Fonte: STJ

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