sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Classificado em concurso da Eletrobras tem direito a vaga ocupada por terceirizado




A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) julgou procedente o pedido de um técnico em eletrônica, classificado em 5º lugar em concurso público da Eletrobras Distribuição Piauí S/A, que pleiteou a convocação após o período de validade previsto no edital do concurso. A empresa havia contratado terceirizados em detrimento à convocação dos classificados.



O técnico em eletrônica ingressou com um recurso ordinário na segunda instância, após ter perdido a ação na 3ª Vara do Trabalho de Teresina.  O juiz de 1º grau entendeu que o direito para postular a nomeação estava prescrito, uma vez que o edital determinava a expiração da validade do concurso em 12 de novembro de 2011 - a ação foi ajuizada somente em 25 de julho de 2012.



Contudo, para o relator do processo na segunda instância, desembargador Arnaldo Boson Paes, somente com o término do prazo de validade do concurso, o técnico teve a certeza inequívoca de que não seria convocado e, a partir daí, nasceu o direito de pleitear a nomeação, uma vez que a empresa optou em contratar terceirizados em detrimento a convocar os classificados em concurso.



"O princípio do concurso público é conquista democrática, republicana e moralizadora de acesso aos cargos e empregos públicos, cuja concretização não se subordina exclusivamente à conveniência dos poderes institucionalizados, haja vista a existência de um sistema constitucional destinado a garantir sua força normativa (CF, art. 37, I, II, III e IV).", frisou o relator.



O desembargador Arnaldo Boson destacou ainda que a Eletrobras Piauí não mostrou, nos autos, o cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta, intermediado pelo Ministério Público do Trabalho, que previa um cronograma para substituição progressiva dos terceirizados pelos candidatos aprovados no último concurso.



A falta de informação sobre o cumprimento desse acordo e sobre o número de terceirizados existentes e os cargos por eles ocupados atualmente nas diversas empresas contratadas pela estatal foi entendida como um subterfúgio da Eletrobras para não assumir suas responsabilidades.



"Nestes autos, não há nenhuma iniciativa da recorrida em demonstrar o efetivo cumprimento dessa substituição, sugerindo esse comportamento manobra administrativa claramente abusiva, violadora do dever de boa-fé e de vulneração do princípio de proteção à confiança, tudo para inviabilizar o exercício do direito à nomeação do concursado preterido", destacou o desembargador Arnaldo Boson.



O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da 1ª Turma.

Fonte: TRT22

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