terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Revisão | Processo do Trabalho: Partes e Procuradores



Colegas Concurseiros.



Hoje (22) postaremos os principais artigos, súmulas e OJs sobre “Partes e procuradores; jus postulandi; representação por advogado; honorários de advogado e assistência judiciária;”, cobrados nas provas de Direito Processual do Trabalho dos concursos de TRT.



O assunto acima mencionado será cobrado nas provas para Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa) do concurso do TRT do Rio de Janeiro.


Jus postulandi



Art. 791/CLT. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.


§1º. Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer‑se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na OAB.



§2º. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.


Súmula 425/TST. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita‑se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.


 

Representação por advogado



§3º do art. 791/CLT. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.


OJ 200/SDI-1/TST. Mandato tácito. Substabelecimento inválido. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.


OJ 373/SDI-1/TST. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.



Súmula 383/TST. MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE

I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.



Súmula 395/TST. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE.

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.


Súmula 436 do TST. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO
I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.



Honorários de advogado



IN 27/2005



Art. 5º. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os  honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.





Súmula 219/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.



OJ 305/SDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.



Assistência judiciária



Art. 14 da Lei 5584/70. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do  sustento próprio ou da família.



OJ 304/SDI-1/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).



Amanhã traremos dicas de Processo do Trabalho.



Na quinta, as dicas serão de Direito do Trabalho.



Fiquem ligados!



Dr. CLT

6 comentários:

  1. preciso de dicas sobre recursos no proc do trabalho...URGENTE!!!!!!!!!!!!!!!!

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  2. Agradeço todos os dias pela existência desse Blog. Parabéns Dr. CLT!

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  3. QUE ACHADO!!!

    DEUS VOS ABENÇOE!!

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  4. França 03 de outubro de 2013
    Muito bom esse Blog Dr. CLT

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  5. Adorei o site. As explicações são claras e de linguagem de fácil entendimento. Obrigada!

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  6. Dr. Clt muito obrigada pelos ensinamentos, estão me ajudando bastante!
    Que Deus te abençoe e continue lhe dando sabedoria.
    Abraço!

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