segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ - Trabalho: Interrupção/Suspensão do CT




Colegas Concurseiros.

As provas do concurso do TRT-RJ serão aplicadas no próximo domingo (27), motivo pelo qual iremos intensificar a nossa revisão.

Hoje (21), postaremos os artigos, súmulas e OJs sobre “Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho”.

Interrupção do Contrato de Trabalho
  • Sem trabalho e com remuneração normal.
Principais Hipóteses:
Art. 473/CLT. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
IV – por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Outras hipóteses:
  • Encargos públicos específicos (jurado, mesário etc.); 
  • Acidente de trabalho ou doença (primeiros 15 dias); 
  • Repouso semanal remunerado (inciso XV do art. 7º da CF); 
  • Feriados
  • Férias
  • Licença-maternidade (120 dias); 
  • Licença-paternidade (5 dias); 
  • Licença remunerada em caso de aborto não criminoso (art. 395/CLT):

Art. 395/CLT. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficandolhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
  •  Empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia:
§2º do art. 625-B/CLT. O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
  • Lockout (paralisação do trabalho do empregado por iniciativa do empregador, objetivando frustrar negociação ou reivindicação grevista)


Suspensão do Contrato de Trabalho

  • Sem trabalho e sem remuneração.
Principais hipóteses:
  • Acidente de trabalho ou doença (após o 15º dia); 
  • Prestação do serviço militar obrigatório (art. 472 da CLT):

Art. 472/CLT. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Embora suspenda o contrato de trabalho, há contagem do tempo de serviço e continuidade do recolhimento do FGTS.

Parágrafo único do art. 4º/CLT. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho.

  • Greve
  • Empregado eleito para o cargo de dirigente sindical (art. 543, §2º da CLT):

§2º do art. 543/CLT. Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo.
  • Empregado eleito diretor de S.A.:

Súmula nº 269 do TST
DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
  • Qualquer licença não remunerada

  • Aposentadoria por invalidez (art. 475 da CLT):

Art. 475/CLT. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
  • Afastamento do obreiro para participar de curso de qualificação profissional:

Art. 476A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 2 a 5 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no artigo 471 desta Consolidação.

§1º. Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.
§2º. O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.
§3º. O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§4º. Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.
§5º. Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo,
cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
§6º. Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.
§7º. O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.
  • Suspensão disciplinar (art. 474 da CLT):
Art. 474/CLT. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
  • Suspensão do empregado estável (art. 494/CLT):

Art. 494/CLT. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.
  • Faltas injustificadas;  
  • Afastamento do empregado para exercer encargos públicos (Ministro, Secretário etc.):

Art. 471/CLT - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Amanhã (22) teremos dicas de Processo do Trabalho.



Na quarta (23), direto do Rio de Janeiro, postaremos mais dicas de Direito do Trabalho.



Fiquem ligados!



Equipe CLT

Um comentário:

  1. Sem trabalho e com remuneração normal.
    VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar)

    Sem trabalho e sem remuneração.
    Prestação do serviço militar obrigatório (art. 472 da CLT):

    Art. 472/CLT. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

    Não entendi a diferença: tem ou não tem remuneração?

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