quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ: Processo do Trabalho - Competência Territorial


Colegas Concurseiros.

Hoje (9) publicaremos a legislação e a jurisprudência mais cobradas nas provas de Direito Processual do Trabalho dos concursos de TRT, relacionadas à “Competência Territorial da Justiça do Trabalho”.

Aludido assunto será cobrado nas provas para Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados) e Técnico Judiciário (Área Administrativa) do concurso do TRT do Rio de Janeiro.

Competência territorial da Justiça do Trabalho

Regra geral: local da prestação do serviço

Art. 651/CLT. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

1ª Exceção: Agente ou viajante comercial

§1º. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. 
  • Na vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado;
  • Não existindo agência ou filial, na Vara da localidade onde o empregado tenha domicílio ou na localidade mais próxima.

2ª Exceção: agência ou filial situada no estrangeiro

§2º. A competência das Varas, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário

A Súmula 207 do TST foi cancelada:


Súmula nº 207 do TST
CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA).

Veja a explicação da Profª. Vólia Bonfim sobre o cancelamento da Súmula 207 do TST:




3ª Exceção: empresas promoventes de atividades fora do lugar da celebração do contrato

§3º. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

OJ relacionada

OJ 149 da SDI-2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, §3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, §3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

Na sexta (11), voltaremos com mais dicas de Processo do Trabalho.

Amanhã (10), não percam as dicas de Direito do Trabalho.

Fiquem ligados!

Dr. CLT 

Um comentário:

  1. oi, eu não achei a data da publicação do edital trt/rj para saber até quais alterações poderão ser objeto de prova.. dr. clt você poderia me informar? obrigado

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