segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ: Processo do Trabalho - Competência


Colegas Concurseiros.

Hoje (7) publicaremos os artigos, súmulas e OJs mais recorrentes nas provas de Direito Processual do Trabalho, referentes à “Competência da Justiça do Trabalho”.

Aludido assunto será cobrado nas provas para Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados) e Técnico Judiciário (Área Administrativa) do concurso do TRT do Rio de Janeiro.

Competência em razão da matéria e em razão da pessoa
  • A incompetência em razão da matéria é absoluta. Pode ser  declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 795,  § 1º, CLT e art. 113, CPC).
  • A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência.
O art. 114 da Constituição Federal é muito cobrado nas provas de TRT e deverá estar gravado nas suas mentes. Senão vejamos:

Art. 114/CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
Obs: as causas entre a administração pública e seus servidores com vínculo estatutário e os temporários estão fora da competência da Justiça do Trabalho.

II – as ações que envolvam exercício do direito de GREVE; 
Atenção para a Súmula Vinculante 23/STF.


Súmula Vinculante 23. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; 
CUIDADO:


Os conflitos serão resolvidos:

  • pelos TRTs, quando suscitado entre Varas do Trabalho da mesma região, entre juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista da mesma região, ou entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista (art. 808 da CLT);
  • pelo TST, quando suscitado entre TRTs, entre Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes (art. 808 da CLT);
  • pelo STJ, quando suscitado entre Vara do Trabalho e juiz de direito não investido na jurisdição trabalhista (art. 105, l, d, da CF)
  • pelo STF, quando suscitado entre o TST e órgãos de outros ramos do Judiciário (art. 102, l, o, da CF).

Súmula 420 do TST: Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 
Importante destacar a Súmula 392 do TST e a Súmula Vinculante 22, as quais estabelecem o seguinte:


Súmula 392/TST. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

Súmula Vinculante 22/STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, de correntes das sentenças que proferir; 
OJ 376 da SDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Na quarta (9), voltaremos com mais revisão de Processo do Trabalho.

Amanhã (8), não percam as dicas de Direito do Trabalho.

Fiquem ligados!

Dr. CLT 

3 comentários:

  1. Correção: inciso II vc citou a sumula 23 e transcreveu a sumula 23. Somente colocou a numeração errada na descrição (colocou 22 no lugar de 23)

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. A incompetência em razão da matéria - absoluta - deve ser arguida em preliminar de contestação; por exceção somente a relativa: "Somente a incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, pois a incompetência absoluta deve ser alegada no próprio bojo da contestação, como matéria preliminar (art. 799, § 1.º, da CLT" Mauro Schiavi.

    Concordam ??

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