sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ: Direito do Trabalho



Colegas Concurseiros.

Hoje faremos uma revisão sobre Direito do Trabalho.

Postaremos dicas do que é mais cobrado sobre “Fontes do Direito do Trabalho” e sobre “Direitos Constitucionais dos Trabalhadores (art. 7º da CF)”, assuntos que estão previstos no edital do concurso do TRT do Rio de Janeiro para os cargos de Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa) e para Técnico Judiciário (Área Administrativa).


Fontes do Direito do Trabalho

Sobre Fontes do Direito do Trabalho a banca FCC costuma explorar sua classificação que se divide em fontes materiais e formais.

As fontes materiais retratam o momento pré-jurídico e têm como exemplo a greve.

As fontes formais, por sua vez, dividem-se em fontes formas autônomas e fontes formais heterônomas.
Fontes formais autônomas: para sua formação, necessitam da participação dos próprios destinatários das regras produzidas. 
Exemplos: acordo coletivo, convenção coletiva e costumes.

Fontes formais heterônomas: segundo Renato Saraiva, são materializadas por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. 

Exemplos: CF, Emenda Constitucional, Lei Ordinária, Lei Complementar, Sentença Normativa, Medida Provisória e Súmulas Vinculantes.
  
Direito Constitucionais dos Trabalhadores (art. 7º da CF)

Para estudar referido assunto, orientamos que leiam, gravem e/ou decorem o texto constitucional.

Destacaremos os incisos mais recorrentes nas provas de concursos e as palavras chaves.

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (Rol Exemplificativo):

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II – segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII – saláriofamília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (Não é 180 dias);

XIX – licençapaternidade, nos termos fixados em lei;

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV – aposentadoria;

XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas;

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Na segunda (07), postaremos dicas sobre Processo do Trabalho.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

2 comentários:

  1. Mano, muito obrigado pela ajuda que vc se disponibiliza a dar aqui nesse blog.

    Deus te abençoe!

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  2. Muito obrigada pela ajuda de vocês, a revisão está ótima! Parabéns ao blog e Deus te retribua toda essa ajuda que você está nos dando!

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