quinta-feira, 24 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ - Processo do Trabalho: Procedimento Sumaríssimo -





Colegas Concurseiros.


Hoje (24) publicaremos os artigos referentes ao Procedimento Súmaríssimo, assunto cobrado em quase todas as provas de concurso de TRT.

Referido assunto será cobrado nas provas de Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa).

  
Art. 852‑A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 852‑B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

§1º. O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
§2º. As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando‑se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Art. 852‑C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
 
Art. 852‑D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá‑las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
 
Art. 852‑ E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.
 
Art. 852‑F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.

Art. 852‑G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
 
Art. 852‑H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
§1º. Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar‑se‑á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.
§2º.  As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
§3º. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.  Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
§4º. Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
§5º.  VETADO.
§6º. As partes serão intimadas a manifestar‑se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
§7º. Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar‑se‑ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
 
Art. 852‑I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
§1º. O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
§2º.  VETADO.
§3º. As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

EM SÍNTESE (Fonte: Professora Aryanna Manfredini/CERS):
  • Aplica-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação; 
  • Não se aplica a administração direta autárquica e fundacional; 
  • O procedimento sumaríssimo não se aplica aos dissídios coletivos; 
  • A audiência é una. A causa deve ser apreciada no prazo máximo de 15 dias. Entretanto, se for interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do litígio poderão demorar mais no máximo 30 dias; 
  • As provas deverão ser produzidas na audiência, ainda que não requeridas previamente; 
  • O número máximo de testemunhas é de duas. Elas devem comparecer em audiência independentemente de intimação ou de notificação. Caso não compareçam o juiz só as intimarão se comprovado o convite. E, se intimadas, ainda assim não comparecerem, o juiz determinará sua condução coercitiva; 
  • É possível produzir prova pericial no procedimento sumaríssimo, quando depender dela a prova do fato ou por imposição de lei; 
  • Em audiência o juiz fixará o perito, objeto e o prazo. 
  • Apresentado o laudo pelo perito as partes terão o prazo COMUM de 5 dias para se manifestarem.
Fiquem ligados!

Dr. CLT

Um comentário:

  1. Quais os recursos cabíveis nesse rito?

    Obrigada pela excelente revisão!

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