sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Revisão | Concurso do TRT-RJ - Processo do Trabalho: Princípios


Colegas Concurseiros.

Hoje (18) postaremos os principais artigos e jurisprudência relacionados ao assunto “princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC)”, constante do conteúdo programático de Direito Processual do Trabalho do edital do concurso do TRT-RJ.

Referida matéria será cobrado nas provas para Analista Judiciário (Áreas: Judiciária, Execução de Mandados e Administrativa) e para Técnico Judiciário (Área Administrativa).

Princípios gerais do processo trabalhista
(aplicação subsidiária do CPC)


Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. (art. 769/CLT).


Princípio da inércia ou dispositivo ou da demanda

No Processo Civil:

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais (art. 2º, CPC).

Exceções no Processo do Trabalho:

Art. 39/CLT. Verificandose que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego, ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.

Art. 856/CLT. A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do Presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. (Dissídio Coletivo).

Princípio inquisitivo ou inquisitório

No Processo Civil:

O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. (Art. 262/CPC).

No Processo do Trabalho:

Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. (art. 765/CLT).


Princípio da Concentração dos atos processuais

A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluíla no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. (art. 849/CLT).

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. (art. 852-C/CLT).


Princípio da oralidade

A reclamação poderá ser escrita ou verbal. (art. 840/CLT).

Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefes de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. (§2º do art. 840/CLT).

Não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. (art. 847/CLT).

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. (art. 850/CLT).


Princípio da imediatidade ou da imediação

No Processo Civil:

O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. (art. 342/CPC).

O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. (art. 440/CPC).

No Processo do Trabalho:

As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. (art. 820/CLT).


Princípio da Eventualidade

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. (art. 300/CPC). 


Princípio da Finalidade ou da Instrumentalidade das formas

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. (art. 154/CPC).

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (art. 244/CPC).


Princípio da Extrapetição

O magistrado poderá condenar o réu em pedidos não constantes da petição inicial, desde que previstos em lei.

No Processo Civil:

Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. (art. 293/CPC).

No Processo do Trabalho:

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagálas acrescidas de 50%. (art. 467/CLT).

Súmula 211/TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.


Princípio da Impugnação Específica

De aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

Art. 302/CPC. Cabe também ao réu manifestarse precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumemse verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.


A súmula 136 do TST, a qual estabelecia que “Não se aplica às Varas de Trabalho o princípio da identidade física do juiz”, foi CANCELADA.

Por fim, sugerimos que sobre a matéria “princípios do processo do trabalho” seja dada uma lida na doutrina, dentre as quais indicamos o Curso de Direito Processual do Trabalho (Renato Saraiva) e o Curso de Direito Processual do Trabalho (Carlos Henrique Bezerra Leite – Editora LTr).

Espero ter ajudado.

Fiquem ligados!

Dr. CLT

6 comentários:

  1. Excelente! Muito obrigada por essa super ajuda!
    Agora só uma dúvida: A sumula 330 TST pode ser considerada reflexo do principio da Impugnação específica?

    Bom estudo a todos!

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  2. alguém sabe algum macete para decorar esses princípios??

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